ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Adriano de Freitas Gonçalves, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 316/2026, sob a responsabilidade do Grupamento de Apoio
de São Paulo (GAP-SP) - Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a contratação de serviços
continuados de limpeza e higienização hospitalar e administrativa para o Hospital de Força
Aérea de São Paulo;
Considerando que o representante alegou, em síntese, cômputo duplicado dos
postos de encarregado com consequente sobrepreço; contradição quanto à
obrigatoriedade de 102 colaboradores; indefinição das atribuições e da remuneração do
supervisor técnico ou enfermeiro; divergência entre a metragem de calhas a executar e a
base orçamentária; transferência ilimitada do risco de consumo de materiais;
incompatibilidade entre os critérios de precificação de materiais e equipamentos;
incompletude do Instrumento de Medição de Resultado e ausência de índice de
reajustamento; exigência genérica e desproporcional de registro ou inscrição na Anvisa;
inadequação do requisito de capital social mínimo e de sua fundamentação; e remissão a
norma sanitária revogada, requerendo medida cautelar de suspensão do certame e, no
mérito, a anulação ou a retificação e republicação do edital;
Considerando que o referido pregão se encontra suspenso pela unidade
jurisdicionada, conforme aviso divulgado no Compras.gov.br, para "readequação do Termo
de Referência";
Considerando que a suspensão se deu antes da abertura da sessão pública, não
havendo julgamento de propostas, adjudicação, homologação ou celebração de contrato,
de modo que os requisitos questionados não produziram efeitos concretos sobre a seleção
do fornecedor ou sobre a execução contratual;
Considerando que as alegações do representante dizem respeito ao conteúdo
do edital e do Termo de Referência da versão suspensa do certame e que, ao retirar
temporariamente a eficácia desses documentos e anunciar sua readequação, a
Administração alterou supervenientemente a situação fática que motivou a provocação do
Tribunal;
Considerando que, diante da suspensão dos documentos impugnados, os
efeitos práticos que se pretendia alcançar mediante eventual medida cautelar já foram
obtidos por outras vias, restando prejudicado o exame do pedido cautelar por perda
superveniente de objeto, bem assim do mérito da matéria;
Considerando, portanto, que não mais subsiste o substrato fático-normativo
sobre o qual a representação foi apresentada, evidenciando a perda de objeto do
processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 7-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a representação por perda de objeto;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Grupamento de Apoio de São Paulo -
Comando da Aeronáutica e ao representante; e
c) arquivar o processo com fundamento no art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-019.598/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Grupamento de Apoio de São Paulo - Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Adriano de Freitas Gonçalves (CPF: 277.***.***-57).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.