ACÓRDÃO Nº 4904/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4904/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.990/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: João Souza da Silva (282.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a João Souza da Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/BA e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a João Souza da
Silva;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte do
beneficiário até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a absorção da parcela de
quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, conforme critérios estabelecidos no Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário;
9.3.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
de ciência;
9.3.3. informe-o de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU
78/2018.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4904-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.