ACÓRDÃO Nº 2594/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2594/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.707/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência (extinta); Secretaria de
Orçamento Federal (00.489.828/0008-21); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-
50); Secretaria-executiva do Ministério da Economia (extinta); Secretaria-executiva do
Ministério da Educação (00.394.445/0023-09); Secretaria-executiva do Ministério da
Previdência Social; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgãos/Entidades: Departamento de Informática do SUS; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação;
Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada em que se avaliou
a conformidade das regras de negócio dos sistemas centralizados mantidos pela União para
monitoramento e avaliação da política nacional de educação e para execução orçamentária,
financeira e gestão fiscal, bem como a interoperabilidade entre esses sistemas e os sistemas de
administração financeira da União, dos estados e dos municípios.
ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 4º, I, da
Resolução 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
9.1.1. estabeleça, precedidos dos estudos técnicos que considerar necessários,
requisitos mínimos de interoperabilidade aplicáveis aos Sistemas Únicos e Integrados de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), de modo a assegurar a
integração com os sistemas estruturantes pertinentes e a transmissão padronizada, segura,
íntegra, rastreável e, sempre que tecnicamente possível, automatizada das informações
contábeis, orçamentárias e fiscais ao Siconfi, em observância ao art. 163-A da Constituição
Federal, ao art. 48, §§ 1º, III, e 2º, da Lei Complementar 101/2000, aos arts. 1º, § 6º, 2º, II, e 9º,
I e II, do Decreto 10.540/2020 e ao art. 7º, I, IV e XVII, do Decreto 6.976/2009;
9.1.2. institua mecanismo regular de acompanhamento da observância, pelos
Siafic, do padrão mínimo de qualidade estabelecido no Decreto 10.540/2020, inclusive quanto
aos requisitos de integração, integridade, confiabilidade, auditabilidade e disponibilidade das
informações, articulando-se, no âmbito de suas competências, com os tribunais de contas e
demais órgãos competentes, nos termos dos arts. 7º, XVII, do Decreto 6.976/2009 e 16 e 17 do
Decreto 10.540/2020;
9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 4º, I, da Resolução 315/2020 e no art. 38, § 3º, da Lei 14.113/2020, que, no
prazo de 180 dias, em articulação com a Secretaria do Tesouro Nacional, com a Secretaria de
Orçamento Federal e com os demais órgãos competentes, adote as providências necessárias
para assegurar a efetiva interoperabilidade e integração do Siope com os sistemas eletrônicos
de dados contábeis, orçamentários e fiscais pertinentes e apresente cronograma para a
progressiva redução das duplicidades de declaração e das intervenções manuais nos fluxos de
dados;
9.3. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11 da
Resolução 315/2020, que:
9.3.1. avalie a conveniência e a oportunidade de implementar interface
padronizada, acessível aos entes federativos que atendam aos requisitos técnicos definidos
pelo órgão, para permitir a transmissão direta e automatizada da Matriz de Saldos Contábeis ao
Siconfi, com o mínimo de intervenção manual;
9.3.2. avalie, em articulação com os órgãos competentes, a conveniência de propor
aperfeiçoamento do art. 10 do Decreto 10.540/2020, de modo a tornar inequívoco que o
caráter preferencial da adoção da arquitetura ePING não afasta a obrigatoriedade de
atendimento aos requisitos de interoperabilidade previstos na Lei Complementar 101/2000 e
no próprio decreto, preservada a neutralidade tecnológica;
9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do
Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução 315/2020, que avalie a
conveniência e a viabilidade jurídica e técnica de incorporar indicador objetivo de
conformidade, integridade e confiabilidade dos Siafic às análises de risco fiscal e aos
mecanismos de acompanhamento dos entes subnacionais e inclusive, quando cabível, à
metodologia da Capag, aos programas de acompanhamento e transparência fiscal e ao
acompanhamento do Propag e de outros programas de renegociação ou garantia, observados
os procedimentos legais aplicáveis à alteração dessas metodologias;
9.5. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que, em conjunto com a
Secretaria de Orçamento Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, avalie
a conveniência e a oportunidade de revisar a padronização contábil e orçamentária, de modo a
compatibilizar as necessidades de informação da área de educação com a granularidade exigida
pela legislação aplicável ao Siope e a reduzir a necessidade de declarações adicionais de dados
já disponíveis nos sistemas contábeis e fiscais;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil e ao Instituto Rui Barbosa, para conhecimento e eventual
colaboração nas iniciativas de interoperabilidade e acompanhamento de que tratam os itens
anteriores;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para atendimento à Proposta de Fiscalização
e Controle 176/2018, encaminhada pelo Ofício 492/2021/CFFC-P, de 29/11/2021, nos termos
do acórdão 527/2023-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues;
9.8. determinar à unidade técnica competente que promova, em processo
apartado, o monitoramento das determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2;
9.9. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2594-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.