PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08704.003556/2013-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 301, de 20 de março de 2018, publicada no Diário
Oficial do dia 22 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de LIZ
KEILA DEL CARMEN CHACIN PORTILLO, de nacionalidade venezuelana, filha de Vicencio de
La Trinidad Chacin Portillo e Yasmeira Portillo Chacin, nascida na República Bolivariana da
Venezuela, em 9 de maio de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO