ACÓRDÃO Nº 5006/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5006/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 11 da Lei 8.443/1992, 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da
Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o julgamento do presente processo até o integral
recolhimento, pelos responsáveis, da dívida apurada neste feito ou até a falta de
recolhimento de alguma parcela ou outro fato relevante que justifique a retomada da
tramitação, sem prejuízo de encaminhar os autos ao Serviço de Gestão de Dívidas, a fim de
que promova o efetivo acompanhamento sobre o pleno recolhimento do débito, de acordo
com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-009.565/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio Fagundes (814.***.***-34); Cubo Filmes Produções e
Eventos Ltda. (01.541.247/0001-88); Lordsir Cabreira de Oliveira (242.***.***-00).
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rejane de Souza (18684/OAB-RS), representando
Cubo Filmes Produções e Eventos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.