RESOLUÇÃO SUDECO Nº 334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 334, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Master Home -
Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários
LTDA, CNPJ n.º 39.799.798/0001-19.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do art. 5º e
incisos I, III e VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022,
torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 152ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 29 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§7º e 12 do art. 6º do anexo à
ResoluçãoCondel/Sudecon.º185,de16dejulhode2026,aConsultaPréviadaempresaMaster
Home Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ n.º 39.799.798/0001-19,
que tem por objetivo a construção de um hotel resort com 19.971m2, contendo 264 aptos,
anexo ao Ecopark (Amac), com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$
48.569.181,54 (quarenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e um
reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está
estimado em R$ 121.422.953,85 (cento e vinte e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil,
novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II
e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário
Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a
concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento,
o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo D, Demais Áreas, Alta Renda,
de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR,
Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho
de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027,
pertencente ao setor da economia "outros setores", conforme anexo II da referida
resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para
aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2026, observado o disposto na
Resolução Condel/Sudeco n.º 166, de 29 de julho de 2025, tratando-se de investimento
no Setor Comércio e Serviços - turismo.
Art. 4º Notificar que a empresa proponente deverá encaminhar o projeto
definitivo ao agente operador, em até 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados a
partir da data de publicação da presente Resolução.
Art. 5º Esclarecer que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 185/2026, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Dar publicidade a esta Resolução em meio eletrônico, em respeito ao
§17 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 185/2026.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS