ACÓRDÃO Nº 4912/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4912/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.824/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.1. Responsável: Paulo José de Brito Silva Albuquerque (433.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Cutias/AP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Riano Valente Freire (1.405-A/OAB-AP), representando
Paulo José de Brito Silva Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo devido à não comprovação da regular aplicação de
recursos federais repassados por meio de convênio ao Município de Cutias/AP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Paulo José de
Brito Silva Albuquerque;
9.2. julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno, descontando os valores já recolhidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .22/11/2010 .185.719,12 .Débito
. .28/12/2012 .60.986,92 .Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do
art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Amapá, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Turismo e ao responsável.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4912-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.