ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.722430/2026-20 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 PRESTIGE PLUS, ano 2021, cor PRETA,
chassi WAUBYAF33M1093263, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/0927318-5, de 14/05/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL - BRASÍLIA, CNPJ nº 04.217.431/0001-65.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES