ACÓRDÃO Nº 4985/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4985/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e nos arts.
7º, inciso I, e 9º da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de
aposentadoria do Sr. Walid Nemer Damous Sobrinho, por perda de objeto, tendo em
vista sua reversão à atividade em 2/4/2024, e legal para fins de registro o ato em favor
do Sr. Fabio Augusto Affonso, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU.
Processo TC-006.124/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fabio Augusto Affonso (031.***.***-26); Walid Nemer
Damous Sobrinho (407.***.***-68).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.