ACÓRDÃO Nº 2589/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2589/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.521/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Antônio Donizeti da Silva (249.***.***-34)
4. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em
Divinópolis/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Wellington Renato Vieira (OAB/MG 109.985)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) contra Antônio Donizeti da Silva, em razão da habilitação
e concessão irregular do benefício previdenciário 42/148.430.287-4, de titularidade de
Gilmar José Rosado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 1º, I; 16, III, "b" e "c"; 19; 23, III; 26; 28, II e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, §
7º; 214, III; 215 a 217; 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Donizeti da
Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de Antônio Donizeti da Silva, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/11/2010 .349,00
. .2/12/2010 .1.018,22
. .5/1/2011 .872,00
. .2/2/2011 .894,00
. .3/3/2011 .894,00
. .4/4/2011 .894,00
. .3/5/2011 .894,00
. .2/6/2011 .894,00
. .8/7/2011 .894,00
. .4/8/2011 .894,00
. .2/9/2011 .1.345,00
. .4/10/2011 .895,00
. .7/11/2011 .895,00
. .6/12/2011 .1.342,08
. .5/1/2012 .895,00
. .7/2/2012 .949,00
. .5/3/2012 .949,00
. .9/4/2012 .949,00
. .7/5/2012 .949,00
. .5/6/2012 .949,00
. .4/7/2012 .949,00
. .10/8/2012 .949,00
. .4/9/2012 .1.424,00
. .4/10/2012 .949,00
. .8/11/2012 .949,00
. .12/12/2012 .1.423,38
. .4/1/2013 .949,00
. .4/2/2013 .1.008,00
. .5/3/2013 .1.008,00
. .4/4/2013 .1.008,00
. .6/5/2013 .1.008,00
. .10/6/2013 .1.008,00
. .18/7/2013 .1.008,00
. .8/8/2013 .1.008,00
. .4/9/2013 .1.512,00
. .4/10/2013 .1.008,00
. .4/11/2013 .1.008,00
. .9/12/2013 .1.512,15
. .7/1/2014 .1.008,00
. .10/2/2014 .1.064,00
. .11/3/2014 .1.064,00
. .4/4/2014 .1.064,00
. .6/5/2014 .1.064,00
. .3/6/2014 .1.064,00
. .2/7/2014 .1.064,00
. .4/8/2014 .1.064,00
. .2/9/2014 .1.596,00
. .3/10/2014 .1.064,00
. .4/11/2014 .1.064,00
. .5/12/2014 .1.595,66
. .6/1/2015 .1.064,00
. .5/2/2015 .1.130,00
. .6/3/2015 .1.130,00
. .9/4/2015 .1.130,00
. .5/5/2015 .1.130,00
. .3/6/2015 .1.130,00
. .2/7/2015 .1.130,00
. .4/8/2015 .1.130,00
. .2/9/2015 .1.130,00
. .2/10/2015 .1.695,00
. .5/11/2015 .1.130,00
. .2/12/2015 .1.695,39
. .5/1/2016 .1.130,00
. .2/2/2016 .1.258,00
. .2/3/2016 .1.258,00
. .5/4/2016 .1.258,00
. .3/5/2016 .1.258,00
. .2/6/2016 .1.258,00
. .4/7/2016 .1.258,00
. .5/8/2016 .1.258,00
. .2/9/2016 .1.886,00
. .5/10/2016 .1.258,00
. .5/1/2017 .3.144,35
. .19/1/2017 .1.260,64
. .7/2/2017 .1.340,00
. .8/3/2017 .1.340,00
. .13/4/2017 .1.340,00
. .12/5/2017 .1.340,00
. .26/6/2017 .1.340,00
. .13/7/2017 .1.340,00
. .15/8/2017 .1.340,00
. .18/9/2017 .2.010,00
. .6/11/2017 .2.680,00
. .5/12/2017 .2.010,15
. .5/2/2018 .2.708,00
. .7/3/2018 .1.368,00
. .12/4/2018 .1.368,00
. .9/5/2018 .1.368,00
. .8/6/2018 .1.368,00
. .26/7/2018 .1.368,00
. .7/8/2018 .1.368,00
. .5/9/2018 .2.052,00
. .4/10/2018 .1.368,00
. .23/11/2018 .1.368,00
. .2/1/2019 .2.051,99
. .1/2/2019 .1.368,00
. .4/2/2019 .1.415,00
. .8/3/2019 .1.415,00
. .5/4/2019 .1.415,00
. .8/5/2019 .1.415,00
9.3. aplicar a Antônio Donizeti da Silva a multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso o
pagamento ocorra após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2589-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.