SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.
Configura-se fato gerador da contribuição patronal da sociedade e de seu
titular (o advogado), enquanto contribuinte individual, a retirada de pró-labore.
O fato de a sociedade unipessoal de advocacia não ter empregado não
afasta a incidência dessas contribuições. Se contratar empregados, deverá recolher: (i)
na condição de empresa contribuinte: as contribuições incidentes sobre o total do pró-
labore retirado por seu advogado titular e sobre o total das remunerações pagas aos
empregados; e (ii) na condição de responsável: as contribuições devidas pelo
contribuinte individual e pelo segurado empregado.
Pelo menos parte dos valores retirados pelo advogado titular da sociedade
unipessoal precisa ter natureza jurídica de pró-labore, sujeito à incidência de
contribuição previdenciária. Se a discriminação entre o pró-labore e a distribuição de
lucros não estiver devidamente escriturada, o montante integral será considerado pró-
labore. No entanto, caso ele não retire valor algum, a base de cálculo é zero.
Enquanto titular da sociedade unipessoal de advocacia, o advogado não é um
autônomo. Logo, sua sociedade unipessoal é obrigada a recolher a contribuição patronal.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, V, "f";
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 8º, XII, "a", 28, III,
"a", e 33, II.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 -
COSIT, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão