PORTARIA SAES/MS Nº 5.012, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.012, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, com sede em Guariba
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, CNPJ nº
48.662.167/0001-44, com sede em Guariba (SP), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 724/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.140454/2026-91.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2027
a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO