ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de representação autuada como processo apartado por
força do Acórdão 395/2023-TCU-Plenário, com vistas a apurar possíveis irregularidades no
âmbito do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (Conferp), consistentes
na ausência de atendimento a solicitações/diligências formuladas em trabalho de
levantamento e em eventuais impropriedades na contratação de serviços advocatícios.
Considerando que a instrução técnica identificou a ausência de retransmissão
de questionários aos Conselhos Regionais (Conrerps) pelo representante indicado pelo
Conferp, gerando atrasos na coleta de dados durante o levantamento de auditoria;
considerando, contudo, que as informações necessárias puderam ser obtidas
diretamente junto aos conselhos regionais, afastando o prejuízo ao resultado do
levantamento e permitindo flexibilizar a sanção prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992
em favor de medida pedagógica, a exemplo da linha adotada no Acórdão 2.682/2010-TCU-
Plenário;
considerando a estrutura operacional exígua do Conferp, enquadrado como
entidade de pequeno porte, com reduzido quadro de pessoal;
considerando que o contrato originariamente questionado (Pisco & Rodrigues
Advogados) perdeu seu objeto por exaurimento do vínculo contratual e não renovação;
considerando que a análise efetuada no contrato subsequente firmado para
prestação de serviços advocatícios (Alencar e Medeiros Advocacia) não evidenciou
descumprimento às normas regentes de inexigibilidade de licitação ou à jurisprudência do
TCU (art. 25, II, da Lei 8.666/1993, art. 3º-A da Lei 14.039/2020 e Súmulas 39 e 252 do
TCU),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
dar ciência ao Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (Conferp)
de que o não atendimento injustificado a diligências e solicitações deste Tribunal sujeita
o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 268, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;
informar o teor desta decisão ao Conferp; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-006.759/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Relações Públicas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.