DECISÃO COREN/PA Nº 193, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO COREN/PA Nº 193, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento do recurso administrativo
eleitoral interposto pela Chapa 2 - Quadro I -
"Renova Coren PA: essa é a hora da mudança", no
âmbito das eleições do Coren-PA para o triênio
2027/2029;
O Conselho Regional de Enfermagem do Pará - Coren-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia:
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 791/2025, que aprova o Código Eleitoral
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e disciplina o processo eleitoral
para a composição dos Plenários dos Conselhos de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Edital Eleitoral nº 1/2026, instrumento convocatório das
Eleições do Conselho Regional de Enfermagem do Pará para o triênio 2027/2029;
CONSIDERANDO o Relatório Fundamentado da Comissão Eleitoral e o Edital
Eleitoral nº 2/2026, por meio do qual foi indeferido o requerimento de inscrição da Chapa
2 - Quadro I - "Renova Coren PA: essa é a hora da mudança";
CONSIDERANDO o Recurso Administrativo Eleitoral tempestivamente interposto
contra a decisão da Comissão Eleitoral, bem como as contrarrazões apresentadas pelas
partes recorridas:
CONSIDERANDO que o Código Eleitoral estabelece condições pessoais de
elegibilidade e requisitos documentais cuja observância deve ser aferida nos marcos
temporais expressamente fixados pela norma, não se confundindo o procedimento de
saneamento de irregularidades com nova oportunidade para a aquisição superveniente de
condição de elegibilidade;
CONSIDERANDO que, relativamente ao candidato Valdino Santana Campos
Junior, restou demonstrado que, na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1/2026,
encontravam-se em aberto as anuidades dos exercícios de 2025 e 2026, tendo o
parcelamento e respectivo pagamento sido realizados somente em 03 de agosto de 2026,
em momento posterior à publicação do instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que, quanto à candidata Sirley Praxedes Batista, a instrução
recursal permitiu afastar o fundamento originariamente consignado quanto ao vencimento
de sua carteira profissional, sem que tal circunstância seja suficiente para alterar o
resultado do requerimento de inscrição da chapa;
CONSIDERANDO que os elementos constantes dos autos evidenciam, ainda,
situação registral da referida candidata incompatível com a manutenção de sua capacidade
eleitoral passiva perante o Coren-PA, diante de sua transferência para o Conselho Regional
de Enfermagem de Goiás;
CONSIDERANDO que a documentação apresentada relativamente à
regularidade perante o Tribunal de Contas da União não corresponde, nos casos
identificados nos autos, à modalidade de certidão expressamente exigida pelo Código
Eleitoral, não se confundindo a Certidão de Contas Julgadas Irregulares com a Certidão de
Contas Julgadas Irregulares Para Fins Eleitorais, documentos distintos disponibilizados pelo
próprio Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que a exigência de regularidade quanto às obrigações relativas
ao serviço militar constitui condição de elegibilidade estabelecida pelo Código Eleitoral, não
podendo a impossibilidade de consulta pública pela Comissão Eleitoral ser convertida em
presunção de preenchimento de requisito cuja demonstração compete ao interessado;
CONSIDERANDO que os profissionais pertencentes ao Quadro II/III relacionados
no requerimento apresentado pela Chapa 2 - Quadro I não constituíram chapa autônoma,
na forma e no prazo previstos no Código Eleitoral, não sendo possível transformar o
procedimento de saneamento em mecanismo para constituição extemporâneo de nova
chapa;
CONSIDERANDO o Parecer e Voto da Conselheira Relatora, que examinou
individualmente as razões recursais e os elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação do Plenário do Coren-PA, que, na 589ª
Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada em 29 de setembro de 2026, aprovou, à
unanimidade, o voto da Conselheira Relatora; decide:
Art.1º. Conhecer do Recurso Administrativo Eleitoral interposto pela Chapa 2 -
Quadro I - "Renova Coren PA: essa é a hora da mudança", por presentes os pressupostos
de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para
afastar o fundamento de inelegibilidade atribuído à candidata Sirley Praxedes Batista em
razão do suposto vencimento de sua carteira de identidade profissional.
Art. 2º. Manter, quanto aos demais fundamentos acolhidos no julgamento, o
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA CHAPA 2 - QUADRO I - "RENOVA
COREN PA: ESSA É A HORA DA MUDANÇA", preservando-se, nesse ponto, o resultado
proclamado no Edital Eleitoral nº 2/2026.
Art. 3º. Não reconhecer como chapa autônoma do Quadro II/III a relação de
profissionais desse Quadro inserida no requerimento de inscrição da Chapa 2 - Quadro I,
por ausência de constituição e requerimento próprios na forma e no prazo estabelecidos
pelo Código eleitoral.
Art. 4º. Determinar à Comissão Eleitoral a adoção das providências necessárias
ao cumprimento desta Decisão e ao regular prosseguimento do processo eleitoral,
observadas as disposições da Resolução Cofen nº 791/2025.
Art. 5º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, inclusive para
fins de ciência dos interessados e fluência do prazo recursal previsto no art. 23 do Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
ALESSANDRA DE NAZARÉ C. DE CARVALHO
Relatora