ACÓRDÃO Nº 4943/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4943/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Hélio Mecenas, do quadro de pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, submetido à apreciação deste Tribunal
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que a aposentadoria em exame foi concedida com fundamento
na regra de transição prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, com proventos integrais;
considerando que, após a aplicação das críticas automatizadas e da análise
técnica, restou demonstrado o atendimento de todos os requisitos exigidos pelo
fundamento legal invocado, quais sejam, idade mínima, tempo de efetivo exercício no
serviço público, tempo no cargo em que se deu a aposentadoria, tempo de contribuição
total e cumprimento integral do período adicional de contribuição (pedágio);
considerando que não foram identificadas irregularidades no ato, não
havendo óbice ao seu registro;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do
representante do Ministério Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro
do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso
V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
registrar o ato de aposentadoria de Hélio Mecenas (ato 3766/2021 - Inicial), do quadro
de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.
1. Processo TC-017.744/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Hélio Mecenas (209.***.***-53)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há