PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro
com origem no Aeroporto de São José dos Campos
(SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão
da ALF/SPO.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO, no uso das suas atribuições, tendo em vista os termos da Portaria SRRF08 nº
230/2022 e considerando o disposto na IN SRF nº 248/2002 e, ainda, o conteúdo do
processo nº 13032.603554/2026-85, resolve:
Art 1º Os trânsitos aduaneiros de importação entre a zona primária do
Aeroporto de São José dos Campos - SJK e recintos aduaneiros sob supervisão da
ALF/SPO serão processados no Sistema SISCOMEX TRÂNSITO e atenderão aos requisitos
estabelecidos nesta portaria.
DAS CAUTELAS E CONTROLES
Art. 2º Todas as mercadorias saídas do SJK em trânsito aduaneiro, nos
termos do art. 1º deste ato, consolidadas ou não, serão submetidas a escaneamento,
nos termos da legislação pertinente, e as imagens serão mantidas pelo concessionário
do aeroporto pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Port. RFB
nº 143/2022.
Parágrafo único. Excepcionalmente e motivadamente, o Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil presente no aeroporto poderá dispensar o escaneamento a
que se refere o caput, documentando essa dispensa em processo administrativo
especialmente constituído para essa finalidade.
Art. 3º As imagens de que trata o art. 2º serão disponibilizadas à
fiscalização aduaneira do recinto de destino do trânsito, sempre que solicitadas, em
caso de necessidade de convencimento quanto à integridade do veículo de transporte,
da unidade de carga, da mercadoria e do lacre aplicado durante a operação.
Art. 4º Na operação de trânsito aduaneiro só serão admitidos veículos com
compartimento de carga fechado ou contêineres, que permitam a aplicação eficaz de
dispositivos de segurança e impeçam o acesso à carga sem evidência de violação.
§ 1º Excepcionalmente e motivadamente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil presente no aeroporto, em função das características físicas ou de
acondicionamento da mercadoria a ser transportada, poderá autorizar outros tipos de
veículos, documentando essa situação em processo administrativo especialmente
constituído para essa finalidade.
§ 2º Os veículos deverão apresentar compartimento de carga fechado,
orifícios específicos para a aplicação de lacres de segurança e reforço nos pinos das
dobradiças com aplicação de solda.
Art. 5º O processo de lacração e de deslacração dos caminhões e contêineres
envolvidos na operação de trânsito aduaneiro será monitorado em sua integralidade,
observados os parâmetros técnicos estabelecidos pela Portaria ALF/SPO nº 13/2021, pela
Portaria COANA nº 75/2022 e em outras normas expedidas pela RFB, inclusive no tocante à
obrigatoriedade de armazenamento das gravações por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Toda a operação de lacração e de deslacração será gravada, de forma
ininterrupta, em vídeo.
§ 2º Haverá obrigatoriamente a captura de imagens fotográficas dos
seguintes momentos, durante o processo de ruptura dos lacres:
I - verificação da integridade do dispositivo de segurança e do veículo;
II - aposição ou rompimento dos lacres;
III - fechamento ou abertura das portas do baú ou contêiner; e
IV - verificação da carga no interior do baú ou contêiner.
§ 3º A fiscalização aduaneira poderá demandar ao depositário, dentro do
prazo definido para armazenamento, a apresentação dos vídeos e fotos de que tratam
os §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º Identificado indício de violação do veículo, da unidade de carga, dos
dispositivos de segurança ou de divergência relacionada à carga, a operação deverá ser
imediatamente interrompida e a fiscalização aduaneira comunicada.
Art. 6º Nos recintos de destino abrangidos pela Portaria ALF/SPO nº
09/2023, a ruptura dos dispositivos de segurança observará o procedimento específico
nela estabelecido, inclusive quanto ao monitoramento, à gravação de imagens, à
lavratura do termo de integridade e à comunicação de eventual irregularidade.
Parágrafo único. A aplicação do procedimento previsto no caput fica
condicionada à manutenção da certificação do depositário no Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, nos termos da legislação vigente
DA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 7º A disponibilização à RFB dos documentos instrutivos da declaração
de trânsito se dará por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos
Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), conforme determinação
prevista no art. 37 da IN SRF nº 248/2002.
§ 1º O Conhecimento de Transporte Internacional deverá ser anexado ao
dossiê eletrônico no Pucomex utilizando-se obrigatoriamente o Tipo de Documento
"Conhecimento de Embarque".
§ 2º As faturas comerciais ou as faturas proformas deverão ser anexadas ao
dossiê eletrônico no Pucomex utilizando-se obrigatoriamente o Tipo de documento
"Fatura".
§ 3º Tratando-se de mercadoria relacionada em ato normativo que disponha
especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro, deve ser
observado o disposto na Notícia Siscomex - Importação nº 08/2009, caso em quê a
anuência para trânsito aduaneiro deverá ser anexada ao dossiê eletrônico Pucomex
utilizando-se obrigatoriamente o Tipo de Documento "Documentos - Outros", palavra-
chave "Outra", com a seguinte nomenclatura: "Anuência Trânsito Aduaneiro".
§ 4º Os demais documentos exigidos pelo art. 37 da Instrução Normativa
SRF nº 248, de 2002, ou por legislação específica deverão ser anexados com
nomenclatura que permita sua identificação inequívoca pela fiscalização aduaneira.
Art. 8º A vinculação de declaração de trânsito aduaneiro a carga identificada
por Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC observará as hipóteses, os
requisitos e os procedimentos previstos na IN RFB nº 2.143/2023, dependendo de
autorização da RFB nos casos em que a legislação aplicável assim o exigir.
Art. 9º Não será concedido o trânsito aduaneiro para cargas parciais, exceto nos
casos plenamente justificados e com autorização prévia da fiscalização aduaneira.
DO FLUXO EXPRESSO NO TRÂNSITO ADUANEIRO
Art. 10. Aplicar-se-á um procedimento expresso de trânsito aduaneiro
quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - o trânsito deverá ser realizado por transportador certificado como OEA, pela
via rodoviária, ao amparo de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada comum;
II - o destino do trânsito aduaneiro deverá ser um recinto aduaneiro (RA)
situado em zona secundária, supervisionado pela ALF/SPO e certificado como OEA
(Operador Econômico Autorizado);
III - as cargas deverão ser do tipo "cargas secas", vedada a concessão de
trânsito para cargas de outra natureza;
IV - as mercadorias deverão estar amparadas por Master Airway Bill (MAWB);
V - as mercadorias amparadas por MAWB deverão apresentar padrão de
unitização de volumes tipo BUP (Bulk Unitization Program - Programa de Unitização de
Carga) e chegar ao país acondicionadas em pallets aeronáuticos do tipo PMC, sendo que:
(a) um PMC deverá conter apenas um MAWB, correspondendo a um único
volume desse conhecimento,
(b) a quantidade de volumes de um MAWB corresponderá ao número total
de PMC que o contiver,
(c) os PMC deverão ser carregados diretamente nos veículos do trânsito; e
VI - o MAWB deverá chegar ao país em sua totalidade em uma única
viagem, sendo vedada a utilização do fluxo expresso para cargas parciais.
Parágrafo único - É vedada a desconsolidação física ou a desunitização das
cargas submetidas ao fluxo expresso de que trata esta portaria no Aeroporto SJK.
Art. 11. Para as cargas a serem beneficiadas pelo fluxo expresso, o
depositário deve, obrigatoriamente:
I - registrar a recepção das cargas amparadas pelos conhecimentos tipo MAWB no
Terminal de Importação, nos termos dispostos no inciso I e §§ do art. 27 da IN RFB nº 2.143/2023;
II - possibilitar, de forma prioritária, a realização de agendamento específico
pelo transportador rodoviário;
III - registrar prioritariamente, no sistema CCT-Importação (Controle de
Carga e Trânsito na Importação) a entrega intermediária ao transportador rodoviário
responsável pelo trânsito aduaneiro, nos termos dispostos na alínea "b" do inciso II do
art. 28 da IN RFB nº 2.143/2023, c/c o contido no artigo 43 da Port. RFB nº
143/2022;
IV - não proceder à entrega ao transportador rodoviário de carga amparada
por DTA que não conste na relação informada por esse interveniente no agendamento
de que trata o inciso II do caput deste artigo; e
V - restituir às companhias aéreas proprietárias dos equipamentos, os PMC
vazios, recebidos dos transportadores.
Parágrafo Único. Cargas vinculadas a DTA já concedidas, que não tenham sido
fisicamente carregadas nos veículos, por omissão do transportador, dentro do prazo máximo
de 12h de sua recepção, não poderão usufruir do fluxo expresso, devendo ser imediatamente
movimentadas pelo depositário para outras áreas segregadas do Terminal de Importação;
Art. 12. A prestação de informações necessárias ao controle informatizado
das operações no sistema CCT-Importação será efetuada nos termos previstos no art.
8º da IN RFB nº 2.143/2023, excetuado o disposto no § 6º daquele dispositivo,
devendo ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I - o MAWB deverá ter como aeroporto de destino final o Aeroporto SJK;
II - o arquivo XFWB, de responsabilidade da companhia aérea, deverá
indicar em campo específico:
a) a marcação do indicador de não recepção dos HAWB associados pelo
depositário no aeroporto de destino final indicado no MAWB,
b) o RA de destino do conhecimento tipo MAWB como sendo o RA de zona
secundária para o qual será removido na operação de trânsito aduaneiro,
c) os números de identificação dos PMC onde a carga está
acondicionada,
d) o código "FTE" (Fluxo Trânsito Expresso), no campo SHC (Special Handling
Code -Manuseio Especial de Carga) do arquivo XFWB;
III - os HAWB deverão estar devidamente informados e associados aos
respectivos MAWB no sistema CCT-Importação, em conformidade com o contido no §
1° do art. 59 da IN RFB nº 2.143/2023;
IV - no arquivo XFZB, de responsabilidade do agente de carga, deverá ser
informado em campo específico o mesmo RA de destino final do conhecimento indicado pela
companhia aérea no MAWB a ele associado, conforme alínea "b" do inciso II deste artigo.
Art. 13. Os transportadores rodoviários autorizados que constem como
beneficiários de trânsito deverão, nos termos desta portaria:
I - registrar as declarações de trânsito aduaneiro do tipo DTA de entrada comum para
os MAWB's, no prazo máximo de até 6 (seis) horas a partir da conclusão de sua recepção;
II- após a concessão da DTA, deverão realizar o agendamento de entrega
relacionando todas as DTA já concedidas que serão transportadas no veículo;
III - realizar o carregamento no veículo do trânsito das unidades de carga
entregues pelo depositário nos locais destinados para tal fim;
IV - transportar as cargas em veículos de carroceria fechada, equipados com roletes;
V - garantir, junto às companhias aéreas proprietárias dos equipamentos, a
autorização de remoção dos PMC para a realização das operações de trânsito aduaneiro; e
VI- providenciar o retorno dos PMC ao Aeroporto SJK para restituição às
companhias aéreas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo depositário.
Parágrafo Único. As DTA de que trata o inciso I deste artigo deverão ter como destino
o recinto aduaneiro localizado em zona secundária indicado no conhecimento de carga.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2026, após a sua publicação
no Diário Oficial da União.
JOSÉ PAULO BALAGUER
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS