ACÓRDÃO Nº 4885/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4885/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.757/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Gessi Rodrigues Rezende (486.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por José Ernesto
Pereira Rezende em benefício de seu cônjuge, Gessi Rodrigues Rezende, submetido pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul à apreciação desta Corte de Contas, para fins
de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e
no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-TCU 377/2025, em
registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído em benefício de Gessi Rodrigues
Rezende (Ato 24.579/2022).
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4885-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.