DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG
nº 70/2026, considerando o que consta dos Processos 50300.017867/2026-35,
50300.017915/2026-95, 50300.018728/2026-29, 50300.019854/2026-09 e
50300.019957/2026-61, em especial da Nota Técnica nº 166/2026/GRN/SRG (SEI nº
3035699) e do Despacho SEI nº 3039135, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a cobrança de sobretaxa de seca denominada LWS-1, comunicada
pela OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - ONE, por meio das
Petições SEI nº 2997272 e nº 3029066, e instituída em 15 de setembro de 2026, foi alcançada pela
homologação preliminar transitória prevista no item 3.5.4 da Deliberação-DG nº 70/2026, nos limites
e condições indicados na Nota Técnica nº 166/2026/GRN/SRG, não se estendendo esse
reconhecimento à modalidade LWS-2, comunicada por meio da Petição SEI nº 3012599.
Art. 2º Rever a homologação preliminar transitória da LWS-1, nos termos do
item 3.5.7 da Deliberação-DG nº 70/2026, para afastar seus efeitos a partir da ciência desta
decisão e decidir pela não homologação preliminar dessa modalidade, diante da
insuficiência material dos elementos necessários à demonstração dos pressupostos
técnicos, operacionais e econômicos da cobrança.
Art. 3º Não homologar, no estado atual da instrução, a instituição da sobretaxa
de seca denominada LWS-2, comunicada por meio da Petição SEI nº 3012599, diante da
insuficiência material dos elementos necessários à formação do juízo regulatório
preliminar.
Art. 4º Determinar à ONE a suspensão, a partir da ciência desta decisão, da
cobrança da LWS-1, bem como impedir a implementação da LWS-2 ou determinar sua
suspensão, caso já efetivada, enquanto não houver nova decisão da Superintendência de
Regulação reconhecendo o preenchimento dos pressupostos necessários à homologação
preliminar da respectiva modalidade.
Art. 5º Dispor que a oportunidade de complementação prevista no item 3.5.5
da Deliberação-DG nº 70/2026, objeto do Ofício nº 88/2026/GRN/SRG/ANTAQ (SEI nº
3031388), não implica o reinício automático do prazo decisório, nem condiciona ou
suspende os efeitos desta decisão, preservado o prazo de manifestação assegurado à
empresa.
Art. 6º Esclarecer que os elementos complementares apresentados serão
considerados para eventual nova apreciação do juízo regulatório preliminar,
individualmente para a LWS-1 e a LWS-2, podendo esta decisão ser revista a qualquer
tempo, à vista de elementos materialmente suficientes.
Art. 7º Cientificar a OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGÊNCIA
MARÍTIMA LTDA. - ONE acerca desta decisão.
Art. 8º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO