ACÓRDÃO Nº 4975/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4975/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Luiz Carlos Gauto da Silva (Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2024)
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Tramandaí (RS) em 21/12/2018 pelo Fundo Nacional de Assistência Social,
no âmbito da Programação SIGTV 432160020180003 (Ação 2B31 - Estruturação da Rede
de Serviços de Proteção Social Especial);
Considerando que, realizada diligência à entidade concedente, a
Coordenação de Análise de Prestação de Contas do FNAS, por meio da Nota Técnica
459/2026 (peça 92), reexaminou a documentação superveniente apresentada pelo
responsável e concluiu pela comprovação da regular aplicação de R$ 122.514,14
(95,78%), remanescendo reprovadas despesas no montante total de R$ 5.393,56, assim
discriminadas: R$ 479,00 pendentes de comprovação do nexo causal; R$ 2.449,84
relativos a aquisição em quantidade superior à pactuada e R$ 862,73 referentes a itens
não previstos na planilha aprovada; e R$ 1.601,99 correspondentes a despesas
executadas após o encerramento do prazo de execução, em 31/12/2021;
Considerando, portanto, que o débito remanescente imputável ao responsável é de
baixa materialidade, não havendo nos autos indício de má-fé, locupletamento ou enriquecimento
ilícito, circunstâncias que, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da
racionalização administrativa e da economia processual, autorizam, excepcionalmente, o julgamento
das contas pela regularidade com ressalva, na linha dos Acórdãos 2.838/2025 (relator Ministro Jorge
Oliveira) e 5.065/2025 (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), ambos da 2ª Câmara;
Considerando que o saldo remanescente de R$ 39.146,78 existente na conta
vinculada 28.853-5 (subitem 2.22 da Nota Técnica 459/2026) não configura despesa
irregularmente realizada, mas recurso federal não executado após o encerramento do prazo
de aplicação, cuja restituição ao Fundo Nacional de Assistência Social deve ser promovida
pela instituição financeira depositária, sem imputação de débito ao ex-gestor e sem que tal
providência implique julgamento das contas do Município de Tramandaí (RS); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 98-101),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa de Luiz Carlos Gauto da Silva
(CPF: 253.***.***-15);
b) julgar regulares com ressalvas, em caráter excepcional, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º,
inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas de Luiz Carlos Gauto da Silva
(CPF: 253.***.***-15), dando-lhe quitação e consignando que as ressalvas se devem à
aquisição de itens não previstos ou em quantidade superior à pactuada (R$ 862,73 e
R$ 2.449,84); realização de despesas após o fim da vigência do ajuste (R$ 1.601,99);
e não comprovação de despesa (R$ 479,00);
c) determinar ao Banco do Brasil S.A., com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, se ainda não o fez, no prazo de 15 dias, a contar do
recebimento da notificação, comprove perante este Tribunal o recolhimento ao Fundo
Nacional de Assistência Social do saldo existente na conta vinculada n.º 28.853-5, bem
como dos rendimentos de aplicações financeiras eventualmente a ela vinculadas,
referente aos recursos repassados na modalidade fundo a fundo no âmbito da
Programação SIGTV n.º 432160020180003 (Ação 2B31 - Estruturação da Rede de
Serviços de Proteção Social Especial), cujo valor apurado na Nota Técnica n.º 459/2026
era de R$ 39.146,78; e
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Município de
Tramandaí (RS), Banco do Brasil S.A. e ao responsável.
1. Processo TC-008.941/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Carlos Gauto da Silva (253.***.***-15)
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social do Município de
Tramandaí (RS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luciano Reuter (37091/OAB-RS), representando Luiz
Carlos Gauto da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.