ACÓRDÃO Nº 4892/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4892/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.542/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Robério Antônio de Campos (134.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Município de Leandro Ferreira - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Robério Antônio de Campos, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Robério Antônio de Campos, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Robério Antônio de Campos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/1/2015 .3.600,00
. .21/1/2015 .864,00
. .21/1/2015 .1.945,27
. .26/1/2015 .633,38
. .10/2/2015 .864,00
. .6/3/2015 .3.600,00
. .11/3/2015 .1.875,00
. .11/3/2015 .864,00
. .1/4/2015 .864,00
. .8/5/2015 .3.600,00
. .12/5/2015 .325,00
. .12/5/2015 .3.750,00
. .21/5/2015 .864,00
. .26/5/2015 .450,00
. .26/5/2015 .1.080,00
. .29/5/2015 .1.875,00
. .9/6/2015 .3.600,00
. .9/6/2015 .1.266,76
. .10/6/2015 .2.600,00
. .23/6/2015 .300,00
. .23/6/2015 .59,45
. .23/6/2015 .27,69
. .23/6/2015 .23,91
. .26/6/2015 .429,00
. .26/6/2015 .864,00
. .26/6/2015 .1.875,00
. .20/7/2015 .3.600,00
. .28/7/2015 .1.875,00
. .28/7/2015 .864,00
. .10/8/2015 .3.600,00
. .11/8/2015 .867,14
. .3/9/2015 .1.080,00
. .4/9/2015 .590,00
. .10/9/2015 .4.374,88
. .16/9/2015 .1.335,27
. .22/9/2015 .4.000,00
. .28/9/2015 .1.875,00
. .28/9/2015 .260,00
. .29/9/2015 .800,00
. .27/10/2015 .3.600,00
. .28/10/2015 .2.066,98
. .10/11/2015 .3.800,00
. .11/11/2015 .864,00
. .11/11/2015 .1.875,00
. .18/12/2015 .4.000,00
. .23/12/2015 .72,00
. .23/12/2015 .1.875,00
9.3 aplicar ao responsável Robério Antônio de Campos, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 14.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação
vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao
Município de Leandro Ferreira - MG e ao responsável.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4892-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.