RESOLUÇÃO BCB Nº 595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro
de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica
Disponível - TED, para dispor sobre a vedação de
processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas
a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo
art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de
setembro de 2026.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de
setembro de 2026, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos
arts. 3º, 5º, caput, inciso I, e 12, da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro
de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º-A As instituições emitentes e recebedoras da TED estão obrigadas,
desde a data da publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a
impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias
de aposta de quota fixa.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às transações necessárias ao
encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, nos termos do art.
14, caput, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro
e de Resolução