ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.517, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.517, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.361465/2026-66 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 23.093.056/0001-33, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto investimentos na área de
energia, denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Terminal Rio" - conforme Despacho ANEEL nº 200, de 26.01.2026,
compreendendo a implantação do monitoramento de informações nos Registradores Digitais
de Perturbações (RDPs) da subestação, referentes aos Compensadores Síncronos (CS) 1 e 2,
de titularidade da empresa discriminada no art. 1º, aprovado pelo Anexo III da Portaria
SNTEP/MME nº 3.166, de 28.07.2026 (publicado no DOU em 30.07.2026) da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com prazo estimado de execução da
obra até 28.07.2027 e com estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.518,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.443814/2026-67, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 33.010.786/0001-87, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
MIDR nº 2.916, de 08/09/2026, publicada no DOU de 09/09/2026, expedida pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de irrigação, consistente na implantação de sistema
de irrigação por gotejamento superficial em 2.775 ha (dois mil, setecentos e setenta e
cinco hectares) destinados ao cultivo de citros.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA