PORTARIA SEST/MGI Nº 8.240, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST/MGI Nº 8.240, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025 que dispõe sobre prazos e
procedimentos a serem observados na utilização do Sistema Eletrônico de Informação das Estatais
- Siestgov.br e outros meios para o envio de dados e documentos pelas empresas estatais federais
ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das
Empresas Estatais Federais - Sisest.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 44, caput, inciso XVI, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, o art. 4º, caput, incisos I e IV, do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e tendo em vista
o disposto no art. 59 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. As empresas estatais federais com sede no Brasil deverão fornecer dados e informações sobre política de pessoal, previdência complementar, benefícios trabalhistas e
rubricas remuneratórias relativas a todos os empregados com contrato de trabalho ativo ou inativo, na forma definida pelo órgão central do Sisest:
......................................................................................................
II - anualmente, dados referentes ao benefício de assistência à saúde no sistema Siest; e
III - em até 30 dias a partir da implementação pela empresa, das alterações nos planos de cargos e salários, planos de funções e quadro temporário de pessoal vigentes, no
sistema Siest.
§ 1º Os dados acerca dos empregados com contrato de trabalho ativo, incluindo valores e rubricas remuneratórias, serão obtidos pelo órgão central do Sisest a partir de dados
já informados pelas empresas estatais no eSocial.
§ 2º Outros dados de pessoal poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo órgão central do Sisest. (NR)
Art. 16. As empresas estatais federais com sede no exterior estão dispensadas das obrigações previstas no art. 15, devendo informar apenas o quantitativo consolidado de
empregados com contratos de trabalho ativos no Siest." (NR)
Art. 2º O Anexo - Resumo dos Prazos da Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 3º Fica revogado o inciso I do caput do art. 15 da Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA LEONEL