ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para atendimento à diligência constante do
Ofício 0118/2026-TCU/AudSustentabilidade, expedido no âmbito do monitoramento
instaurado nestes autos para acompanhamento do cumprimento da determinação
constante do subitem 9.2 do Acórdão 517/2026-TCU-Plenário.
Considerando que a unidade técnica consignou que o pedido foi apresentado
após o vencimento do prazo originalmente fixado e que o jurisdicionado fundamentou a
solicitação na necessidade de conclusão das providências em curso por sua área técnica,
requerendo prazo adicional até 5/10/2026 para encaminhamento das informações
solicitadas;
considerando que a AudSustentabilidade se manifestou favorável ao
deferimento do pleito e que a obtenção das informações requeridas se mostra relevante
para a adequada avaliação do cumprimento da determinação expedida por esta Corte,
permitindo o regular prosseguimento do monitoramento e a formação de juízo conclusivo
acerca das providências adotadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; e
considerando que, embora o atendimento da diligência não tenha ocorrido
tempestivamente, o deferimento da prorrogação, em caráter excepcional, melhor atende
ao interesse público e aos objetivos do monitoramento, sem constituir precedente para
sucessivas dilações de prazo nem afastar o dever do jurisdicionado de conferir prioridade
ao cumprimento das determinações expedidas por este Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno
do TCU e no parecer da unidade técnica, em:
a) deferir, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação de prazo
formulado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
b) fixar o dia 5/10/2026 como termo final para atendimento da diligência
constante do Ofício 0118/2026-TCU/AudSustentabilidade;
c) consignar que a presente prorrogação não constitui precedente para novas
dilações de prazo e não afasta o dever do jurisdicionado de conferir prioridade ao
cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 517/2026-TCU-
Plenário;
d) comunicar esta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; e
e) restituir os autos à AudSustentabilidade para prosseguimento do
monitoramento.
1. Processo TC-006.959/2026-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Conselho
Nacional do Meio Ambiente; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério
da Pesca e Aquicultura; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Tribunal
Marítimo - Comando da Marinha
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há