ACÓRDÃO Nº 2614/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2614/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.011/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo Deputado João Carlos Bacelar Batista, presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do
Ofício 006/2025-CFFC-P, de 9/4/2025, decorrente do Requerimento 82/2025-CFFC, de
autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, acerca de possíveis irregularidades no
Programa Pé-de-Meia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da
Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento do processo, determinado pelo subitem 9.5
do Acórdão 1.988/2025-TCU-Plenário;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, em complemento ao Acórdão 1.988/2025-TCU-Plenário e em resposta
aos quesitos do Requerimento 82/2025-CFFC, que:
9.2.1. quanto à existência de fiscalização e à coerência entre beneficiários
e matrículas, o Tribunal realizou inspeção específica no Programa Pé-de-Meia (TC
005.592/2025-9, Acórdão 663/2026-TCU-Plenário), que concluiu pela consistência
numérica entre o quantitativo de beneficiários e o universo de estudantes matriculados
no ensino médio público, não tendo sido identificado município em que o número de
beneficiários superasse o de matrículas, sem prejuízo das distorções apuradas entre as
bases de matrículas do Sistema Gestão Presente (SGP) e do Censo da Educação Básica
2024, tratadas no subitem 9.2.5 desta deliberação; registra-se, ainda, que outros
aspectos do programa foram apreciados nos TCs 024.312/2024-0 (Acórdão 2.261/2026-
TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Nardes), 025.632/2024-8 (Acórdão 1.372/2026-TCU-
Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas) e 008.418/2025-0 (Acórdão 949/2026-TCU-
Plenário, rel. Ministro Antonio Anastasia);
9.2.2. em relação aos mecanismos de controle, o Ministério da Educação
adota medidas como validação automática de CPF junto à Receita Federal, filtros
prévios aos pagamentos pela Caixa Econômica Federal e cruzamento com o Cadastro
Único, tendo o Tribunal expedido recomendações para aprimorar a validação contínua
dessas informações, inclusive mediante checagens periódicas da regularidade do CPF e
da renda familiar ao longo do ano (subitens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 663/2026-TCU-
Plenário);
9.2.3. no tocante à sobreposição de benefícios, a percepção simultânea do
Pé-de-Meia e do Bolsa Família é vedada apenas aos integrantes de famílias unipessoais,
hipótese em que foram identificados 1.222 beneficiários, tendo sido expedida
determinação para que, confirmada a inelegibilidade, sejam suspensos os pagamentos,
bloqueados os recursos e exigida a devolução dos valores recebidos acumuladamente
com o Bolsa Família, em desacordo com o art. 3º, § 3º, inciso II, da Lei 14.818/2024
(subitem 9.3.4 do Acórdão 663/2026-TCU-Plenário);
9.2.4. quanto ao aspecto financeiro, o volume de recursos fiscalizados na
inspeção foi de aproximadamente R$ 12,5 bilhões, valor do investimento no programa
em 2024 informado pelo Ministério da Educação, compatível com os recursos
aportados naquele exercício ao Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo
à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), ao passo
que os incentivos efetivamente pagos aos estudantes, correspondentes às saídas do
Fipem, já informados por meio do Acórdão 1.988/2025-TCU-Plenário, alcançaram R$
12.195.305.484,94 até junho de 2025, dos quais R$ 5.679.862.916,99 em 2024;
9.2.5. relativamente às divergências de dados, as informações do Ministério
da Educação são as prestadas pelas próprias redes de ensino por meio do SGP, e
foram identificados 56 municípios em que as matrículas registradas nesse sistema
superaram em pelo menos 50% os dados do Censo da Educação Básica 2024, com
destaque para Elísio Medrado/BA, com diferença de 197%, Santa Fé do Araguaia/TO,
com 135%, e Goiás/GO, com 87%, e com concentração de 39 ocorrências no Estado
do Tocantins, tendo o Tribunal recomendado o aprimoramento dos mecanismos de
validação e de transparência dos dados do programa (subitens 9.2.1 e 9.2.2 do
Acórdão 663/2026-TCU-Plenário);
9.2.6. acerca das falhas sistêmicas e da responsabilidade de gestores, a
inspeção, no escopo examinado - consistência dos dados de matrícula e conformidade
dos beneficiários aos critérios de elegibilidade -, não identificou irregularidades de
natureza estrutural capazes de comprometer a legalidade, a legitimidade ou a
economicidade dos repasses, tampouco, nas análises até então efetuadas, elementos
que indicassem ações ou omissões de agentes públicos determinantes para a concessão
indevida de benefícios, sem prejuízo de nova análise quanto à responsabilidade dos
gestores à vista dos resultados das providências determinadas ao Ministério da
Educação (subitem 9.3.6 do Acórdão 663/2026-TCU-Plenário); as inconsistências
constatadas alcançam menos de 0,5% dos cerca de 4 milhões de estudantes atendidos
e já foram objeto de determinações corretivas, inclusive de devolução de valores pagos
indevidamente, e, nos quatro casos específicos apontados na reportagem, de apuração
de eventual má-fé de responsáveis familiares na prestação de informações ao Cadastro
Único, com encaminhamento de cópia da deliberação ao Ministério Público Federal;
9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, bem como dos Acórdãos 663/2026, 949/2026 e 2.261/2026-TCU-
Plenário, com os respectivos relatórios e votos, e dos Acórdãos 1.372/2026 e
1.887/2026-TCU-Plenário;
9.4. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17 da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. corrigir, de ofício, o erro material constante do subitem 9.2.5 do
Acórdão 1.988/2025-TCU-Plenário, para que, onde se lê "aproximadamente R$ 12,2
milhões", leia-se "aproximadamente R$ 12,2 bilhões", mantidos os demais termos
daquela deliberação;
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da
Resolução-TCU 215/2008 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2614-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.