ACÓRDÃO Nº 4947/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4947/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de dois atos de aposentadoria de interesse de Claudia
Munhoz de Lima Castro, submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os proventos dos atos 69658/2023 e 1813/2026
consignaram a vantagem de quintos/décimos (vantagem pessoal nominalmente
identificada - VPNI, art. 62-A da Lei 8.112/1990) parcialmente incorporada com base no
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, cuja concessão
contraria a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal firmada no RE
638.115/CE, no sentido de ser ilegal a incorporação de quintos com fundamento em
funções exercidas naquele interregno;
considerando, todavia, que a referida parcela remuneratória se encontra
amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do
Trabalho - Anajustra, na qual a interessada constou expressamente do rol de substituídos
beneficiados (relação de fls. 448-500 daqueles autos), circunstância que a torna apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, restando insuscetível de
correção por este Tribunal, em consonância com o entendimento do STJ (REsp.
1.650.721/SC) e o Acórdão 828/2023-TCU-Plenário;
considerando que, no tocante à vantagem de opção (art. 2º da Lei 8.911/1994
c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990) inicialmente consignada no ato 69658/2023, cujo
pagamento seria irregular, o gestor de pessoal emitiu ato de alteração (1813/2026)
excluindo a referida rubrica, não estando esta sendo paga nos proventos atuais da
interessada, o que autoriza o registro do ato com fundamento no art. 260, § 4º, do
Regimento Interno do TCU;
considerando que as demais parcelas dos atos se encontram em
conformidade com a legislação e a jurisprudência deste Tribunal; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes no sentido do registro dos atos com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II,
e 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com
redação dada pela Resolução TCU 377/2025, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) registrar, com ressalva, os atos de aposentadoria 69658/2023 e 1813/2026,
de interesse de Claudia Munhoz de Lima Castro, ressalvando que a parcela remuneratória
irregular constante dos atos submetidos a registro está amparada por decisão judicial
transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros,
o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal; e
b) informar o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP quanto ao teor
desta deliberação.
1. Processo TC-017.902/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Claudia Munhoz de Lima Castro (100.***.***-07)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há