ACÓRDÃO Nº 4883/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4883/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.067/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Marcos Vieira de Sousa (324.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria
submetidos ao TCU para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro aos atos de aposentadoria 289/2022 (inicial) e 114873/2022
(alteração) de Marcos Vieira de Sousa;
9.2. considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de aposentadoria
301/2022 (alteração) de Marcos Vieira de Sousa, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula
de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.4.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena
de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU;
9.4.1.2. exclua da composição dos proventos dos atos 289/2022 e 114873/2022 a
rubrica "Diferença Individual" (Lei 12.998/2014), tendo em vista sua integral absorção pelos
reajustes decorrentes da Lei 11.355/2006 e da Lei 11.784/2008;
9.4.1.3. para o ato 114873/2022, altere a forma de cálculo dos proventos de
aposentadoria, conforme a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, salvo se o interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de
inativação que garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da
mesma emenda, mediante média aritmética simples dos salários e remunerações de
contribuição, e optar por se aposentar com base nessa outra regra;
9.4.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.4.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado, nos
termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.4.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.2.3. adote as seguintes medidas no novo ato a ser remetido ao TCU:
9.4.2.3.1. esclareça e, se for o caso, corrija a divergência entre as denominações
de cargo "Agente de Portaria" (Ato 289/2022) e "Agente de Vigilância" (Atos 301/2022 e
114873/2022), indicando a fundamentação legal e os documentos pertinentes que
demonstrem a correlação de atribuições, ou promovendo a devida correção cadastral no
Sistema e-Pessoal;
9.4.2.3.2. saneie eventual lacuna nas remunerações contributivas do período de
novembro de 2020 a outubro de 2021, para fins de correta apuração da base de cálculo, caso
o interessado opte pela regra de transição prevista no art. 10 da Emenda Constitucional
103/2019;
9.5. comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4883-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.