ACÓRDÃO Nº 4954/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4954/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar, de
responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e às
verificações complementares previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na
Resolução TCU 353/2023, tendo as constatações registradas sido devidamente
esclarecidas no curso da instrução;
considerando que, quanto às divergências de tempo de serviço e à diferença
entre o posto/graduação da ativa e o de referência para o cálculo dos proventos de
pensão, restou demonstrado que os instituidores detinham o tempo necessário para
passagem à reserva remunerada com proventos correspondentes ao grau hierárquico
superior, nos termos do inciso II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/1980,
aplicável inclusive aos militares transferidos para a inatividade sob a vigência da Lei
5.774/1971, por força do art. 1º da Lei 7.570/1986;
considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não revelou irregularidade, estando os benefícios pensionais
compatíveis com os postos/graduações de referência apurados;
considerando que os pareceres do controle interno e da unidade técnica são
convergentes e concluem pela legalidade e consequente registro dos atos; e
considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU se
manifestou de acordo com a proposta da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, todos
do quadro de pessoal do Comando do Exército:
a) 44570/2024 - Inicial - Helis Pereira Rangel;
b) 64003/2024 - Reversão - Dalton Pereira;
c) 64104/2024 - Inicial - Helcio Ferreira Ramos;
d) 71273/2024 - Inicial - Sergio Roberto da Silva; e
e) 76238/2024 - Inicial - Marciano Bravo.
1. Processo TC-018.424/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alvina Meira da Silva (037.***.***-00); Istael de Oliveira
Bravo Feitosa (719.***.***-20); Neuza Martins Costa Rangel (993.***.***-87); Sonia
Maria Dezouzart Ramos da Cruz (815.***.***-04); Valeria Freire Pereira Resnick
(667.***.***-34)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há