ACÓRDÃO Nº 4974/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4974/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de concessão de pensão militar, de
responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
Considerando que, embora tenha sido constatado que o posto/graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do posto/graduação na
ativa, a unidade técnica demonstrou que tal situação não afronta o Acórdão
2225/2019-TCU-Plenário, seja em razão de reforma por incapacidade ou invalidez
permanente, seja em razão de passagem à inatividade com melhoria de proventos ou
por decorrência da contribuição adicional para fins de pensão militar;
Considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não detectou irregularidade;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pela legalidade e registro dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
a) 71401/2025 - Inicial - SANCLER BARBOSA DE OLIVEIRA (CPF 096.***.***-36);
b) 74751/2025 - Inicial - GERALDO SCHIER (CPF 168.***.***-34);
c) 74860/2025 - Inicial - LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (CPF 027.***.***-91);
d) 76316/2025 - Reversão - CIPRIANO DIAS DA LUZ (CPF 109.***.***-91);
e) 76925/2025 - Reversão - WALMIR RIBEIRO DORNELES (CPF 045.***.***-53).
1. Processo TC-018.784/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmen Schier (024.***.***-00); Damaris Rocha Freitas de
Oliveira (126.***.***-19); Ione Therezinha Jacobsen Dornelles (595.***.***-68); Selma
de Fatima Dias da Luz Nicoccelli (043.***.***-26); Sueli de Fatima de Oliveira de
Almeida (334.***.***-20); Terezinha Aparecida Dias da Luz (736.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.