PORTARIA SEGEDAM Nº 24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGEDAM Nº 24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros
para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d",
da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o
Ministério das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 8.139,93 (oito mil cento e
trinta e nove reais e noventa e três centavos), com vistas à contratação de serviços
de intérpretes para apoiar a atuação do Ministro-Presidente, Vital do Rêgo, como
palestrante na Reunião Anual do Comitê de Contato das Instituições Superiores de
Controle da União Europeia, que será realizada no dia 14 de outubro de 2026, em
Paris, França, conforme informações constantes do TC 021.299/2026-9.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União - TCU em data anterior àquela anualmente
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício
financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA