ACÓRDÃO Nº 4932/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4932/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), em desfavor de Conceição de Maria Barroso de Oliveira Rodrigues
e Paulo Roberto Audi da Silva, em razão de dano decorrente de habilitação e concessão
fraudulenta de benefício e inserção de contribuições fictícias no Sistema de Acerto dos
Recolhimentos do Contribuinte Individual (SARCI) e sem confecção formal de processos
administrativos apurada no PAD 35301.001410/2015-52 - NB 21/141.340.502-6 de
Weverton da Silva Celestino.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre 2/9/2016 e
20/10/2021, ou seja, interregno entre o marco inicial da contagem da prescrição (data da
concessão do último pagamento irregular, peça 59) e o ato apuratório subsequente, qual
seja, a notificação dos responsáveis (peças 4 e 5)";
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 82-85) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.927/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Conceição de Maria Barroso de Oliveira Rodrigues
(544.***.***-87); Paulo Roberto Audi da Silva (591.***.***-87)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro/RJ.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sandro Branco Mourao (226888/OAB-RJ),
representando Paulo Roberto Audi da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.