ACÓRDÃO Nº 5005/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5005/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo
inicialmente fixado, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cumpra a
determinação constante do subitem 1.8.1.2 do Acórdão 6.770/2025 - 2ª Câmara, de acordo
com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-009.320/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-020.943/2020-2 (Monitoramento).
1.2. Responsáveis: Carlos Alberto Timóteo da Silva (416.***.***-15); Joselice de
Carvalho Brasil Sena (514.***.***-72); Maria Alcione de Araújo Silva (476.***.***-20);
Marilene Soares da Silva (137.***.***-87)
1.3. Entidade: Município de Palmeirina/PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.