ACÓRDÃO Nº 2596/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2596/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.637/2023-7.
1.1. Apenso: 000.676/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle
Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do Exército; Comando
da Aeronáutica - Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar (00.394.429/0173-48);
Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do
Ministério da Previdência Social; Secretaria-geral do Ministério da Defesa.
3.2. Recorrente: Secretaria-geral do Ministério da Defesa.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Carolina Saraiva de Figueiredo Cardoso (84788/OAB-DF),
Juliana Gomes Falleiros Cavalheiro (209133/OAB-SP) e outros, representando Comando da
Aeronáutica - Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar; Carolina Saraiva de
Figueiredo Cardoso (84788/OAB-DF), Juliana Gomes Falleiros Cavalheiro (209133/OAB-SP) e
outros, representando Ministério da Defesa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia
pedido de reexame interposto pelo Ministério da Defesa contra o Acórdão 1.839/2025-
TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.602/2025-TCU-Plenário, em que este Tribunal que
julgou o feito procedente quanto à ausência de amparo legal, no atual ordenamento
jurídico, da concessão de pensão por "morte ficta" antes do óbito do instituidor, concedida
com base no art. 20 da Lei 3.765/1960 c/c art. 19, §4º, do Decreto 10.742/2021.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, por maioria, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.434/1992, conhecer do pedido de reexame, para,
no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:
9.1.2 considerar a representação parcialmente procedente;
9.1.3 conferir a seguinte redação ao subitem 9.3 do Acórdão 2.602/2025-TCU-
Plenário:
"9.3 recomendar ao Ministério da Defesa e à Casa Civil da Presidência da República,
observadas as atribuições previstas no Decreto 12.002/2024, que avaliem a conveniência e a
oportunidade de manter vigente o § 4º do artigo 19 do Decreto 10.742/2021, tendo em vista as
disposições legais referentes às demais pensões militares, que exigem o efetivo falecimento do
instituidor como condição para constituir o benefício";
9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor
integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1 ao Ministério da Defesa;
9.2.2 à Casa Civil da Presidência da República;
9.2.3 aos Comandos Militares;
9.2.4 à Câmara dos Deputados;
9.2.5 ao Senado Federal.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2596-
37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Revisor), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).