ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de Monitoramento, em que se aprecia Pedido de Reexame
interposto pelo Ministério da Saúde contra a alínea "b" do Acórdão 1.824/2026-TCU-
Plenário.
Considerando que a deliberação recorrida (Acórdão 1.824/2026-TCU-Plenário)
apreciou o monitoramento das determinações constantes do Acórdão 1.459/2024-TCU-
Plenário, proferido no âmbito de representação sobre possíveis irregularidades na
aplicação de recursos de emendas de relator (RP 9) destinados ao custeio de
procedimentos de saúde em municípios do Estado do Maranhão;
considerando que, no âmbito da referida deliberação proferida em sede de
monitoramento, não foram rediscutidas questões de mérito nem houve a imposição de
qualquer tipo de sanção ao recorrente;
considerando que o art. 278, § 5º, do Regimento Interno do TCU estabelece
expressamente que não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de
monitoramento em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto
nenhum tipo de sanção, ante a ausência de sucumbência e do consequente interesse
recursal;
considerando que, nos termos da Súmula-TCU 145 e do art. 282 do Regimento
Interno do TCU, a inaplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição a decisões que
não trazem gravame enseja o não conhecimento do expediente por falta de interesse de
agir;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido do não
conhecimento do expediente recursal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
278, § 5º, e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pelo Ministério da Saúde, por ausência de interesse recursal, e em dar ciência
desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados a prolação deste
Acórdão.
1. Processo TC-000.235/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Recorrente: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.