ACÓRDÃO Nº 4942/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4942/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Manoel Enio Pinheiro, ocupante do cargo
de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho (extinto),
submetido a este Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que a única constatação verificada no ato - registro de rubrica
relativa a vantagem de caráter pessoal (vantagem pessoal nominalmente identificada -
VPNI, art. 62-A da Lei 8.112/1990) - não constitui óbice ao registro, uma vez que a
concessão da vantagem de quintos ou décimos está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, sendo
os períodos anteriores a 8/4/1998 suficientes para a incorporação da vantagem;
considerando que não foram encontradas irregularidades no ato; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em registrar o ato de
aposentadoria 86124/2019 - Inicial, de Manoel Enio Pinheiro, do quadro de pessoal do
Ministério do Trabalho (extinto) e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.686/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel Enio Pinheiro (044.***.***-68)
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há