ACÓRDÃO Nº 2588/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2588/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento do cumprimento, por
diversos conselhos federais de profissões regulamentadas, das determinações contidas nos
itens 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário (atualizado), prolatado no
âmbito do TC 036.608/2016-5, relativos à normatização das transferências de recursos
entre os conselhos federais e os regionais (convênios, patrocínios e bolsas de estudo).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação) autuou, inicialmente, processo consolidador de
monitoramento relativo às verbas indenizatórias (diárias, auxílio de representação e jetons)
abrangendo todos os conselhos federais (TC 037.034/2023-5), bem como processos
específicos para cada conselho federal destinados ao exame do cumprimento das
determinações relativas aos demais temas;
Considerando que, com o objetivo de uniformizar as análises, obter uma visão
transversal dos achados e conferir tratamento conjunto às questões relevantes relacionadas
aos temas específicos examinados na auditoria, determinei a constituição de outros
processos consolidadores, conforme indicado na tabela a seguir:
. .Processo TC .Item da
deliberação
.Temas monitorados
. .008.329/2025-7 .9.4.1.1 .Normatização de verbas de jetons
. .008.347/2025-5 .9.4.1.1 .Normatização de verbas de representação
. .008.350/2025-6 .9.4.1.1 .Normatização verbas de diárias
. .002.213/2026-5 .9.4.5 .Inventário das receitas auferidas
. 002.214/2026-1 .9.4.2 .Avaliação do modelo de estruturação da unidade de
auditoria interna
. .9.4.3 .Estabelecimento de procedimentos para a elaboração
do planejamento anual das atividades de fiscalização do
exercício profissional
. . .9.4.4 .Realização de acompanhamento e supervisão das
atividades de fiscalização dos conselhos regionais
Considerando que, por racionalidade, eficiência processual e pertinência
temática, o monitoramento do cumprimento do item 9.4.1.2 (normatização das
transferências entre os conselhos federais e os conselhos regionais) está sendo realizado
conjuntamente com o dos itens 9.4.1.3 (repasses de recursos por meio de convênios),
9.4.1.4 (concessão de patrocínios) e 9.4.1.5 (concessão de bolsas de estudo), no âmbito dos
processos autuados especificamente para cada conselho federal profissional;
Considerando, assim, que o presente processo perdeu seu objeto;
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM em
determinar o arquivamento deste processo de monitoramento e apensá-lo ao TC
036.608/2016-5.
1. Processo TC-002.215/2026-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.