ACÓRDÃO Nº 4959/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4959/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
formulada por Kanova Engenharia e Construções Ltda. acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 10/2026, promovida pela Prefeitura
Municipal de Alto do Rodrigues/RN, destinada à contratação de empresa para
construção de vinte e cinco unidades habitacionais pelo programa Minha Casa, FNHIS
Sub 50, com valor estimado de R$ 3.081.571,47.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante sustentou, em síntese, que a licitante
vencedora teria permanecido habilitada após a apresentação, em sede de diligência, de
documentos supostamente novos destinados a sanar falhas relativas à qualificação
econômico-financeira e técnica, bem como que a posterior reabertura do prazo para
atendimento da diligência teria conferido tratamento privilegiado à vencedora e
comprometido a isonomia do certame;
considerando que a análise detalhada empreendida pela unidade técnica
concluiu que as diligências promovidas pela administração municipal tiveram por
finalidade esclarecer e confirmar condições de habilitação preexistentes, não tendo sido
identificados elementos aptos a demonstrar a constituição posterior de requisito de
habilitação, bem como que a reabertura excepcional do prazo para atendimento da
diligência não produziu vantagem material à licitante vencedora nem comprometeu a
isonomia do certame; e
considerando que, conforme proposto pela unidade instrutora, não se verificam
os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar requerida e que os elementos
constantes dos autos permitem, desde logo, concluir pela improcedência da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pela
representante;
c) comunicar esta decisão à representante e à Prefeitura Municipal de Alto
do Rodrigues/RN;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-019.083/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Kanova Engenharia e Construções Ltda.
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues/RN
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Thyago José de Souza Lima (OAB/PB 21.550),
representando Kanova Engenharia e Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há