ACÓRDÃO Nº 4895/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4895/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.645/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Antonia dos Santos (312.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor de Maria Antonia
dos Santos, ex-servidora ocupante do cargo de auxiliar operacional de serviços
diversos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor de Maria
Antonia dos Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, o pagamento da rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP" constante do ato
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento
Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de trinta dias, comprovante de
que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU,
no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023;
e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o
inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4895-33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.