ACÓRDÃO Nº 4960/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4960/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
formulada por Fox Distribuidora de Máquinas Ltda. acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 14/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Novo
Mundo/MT, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de
veículos automotores, utilitários, ambulâncias, veículos de transporte de passageiros,
caminhões e equipamentos especializados, financiados, em parte, com recursos
federais.
Considerando que a representante alegou, em síntese, ter sido
indevidamente desclassificada do item 3 do certame em razão da forma adotada pelo
pregoeiro para realizar as convocações na plataforma eletrônica, bem como a
aceitação, no item 6, de proposta supostamente incompatível com as especificações do
termo de referência, requerendo a suspensão do procedimento e a adoção de medidas
corretivas pela Administração;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a unidade técnica concluiu que os fatos relatados
apresentam baixo risco para a unidade jurisdicionada, baixa relevância sob a ótica da
atuação fiscalizatória desta Corte e baixa materialidade, tendo em vista que o potencial
prejuízo apontado pela representante corresponde à diferença de apenas R$ 1.200,00
entre a proposta por ela ofertada e a proposta vencedora do item 3 do certame,
circunstâncias que afastam a conveniência e a oportunidade da continuidade da
atuação direta do Tribunal sobre a matéria;
considerando que a possível futura contratação também envolve recursos
municipais submetidos à fiscalização ordinária do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, circunstância que recomenda o encaminhamento de cópia dos autos
àquela Corte de Contas para conhecimento e eventual adoção das providências que
entender cabíveis; e
considerando que, diante das conclusões da unidade técnica e das
circunstâncias do caso concreto, mostra-se suficiente a comunicação dos fatos à
Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, à Controladoria-Geral do Município de Novo
Mundo/MT e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para adoção das
providências inseridas em suas respectivas esferas de competência;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014 e no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal e, por consequência, indeferir o pedido de adoção de medida
cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante, à Controladoria-Geral do
Município de Novo Mundo/MT e à Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT;
d) encaminhar cópia da representação, da instrução e desta deliberação ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para conhecimento e eventual adoção
das providências que entender cabíveis; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-019.152/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Fox Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há