DESPACHO Nº 525/2026

DESPACHO Nº 525/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo
Administrativo Sancionador Interessado(a): POSTO PRAIA DE SANTA MONICA LTDA O
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica 138
(37186557), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios
suficientes de elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo
Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor, em face de POSTO PRAIA DE SANTA MONICA LTDA, CNPJ nº 10.757.820/0001-
86, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento da
notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir,
nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Encaminhe-se para
ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e
Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor