ACÓRDÃO Nº 4936/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4936/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades na inclusão, para fins de cumprimento da aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde (ASPS), de cerca de R$ 4,7 bilhões em precatórios
judiciais relacionados à saúde e de cerca de R$ 858 milhões em despesas da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no exercício de 2026, bem como da manutenção
de idêntica metodologia na proposta orçamentária de 2027 (cerca de R$ 713 milhões em
precatórios e R$ 940 milhões em despesas da Anvisa).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235, caput, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, uma vez presentes a legitimidade e a qualificação do autor, a competência
do Tribunal sobre a matéria, o interesse público, a suficiência dos indícios e a redação em
linguagem clara e objetiva;
Considerando que a matéria se insere no âmbito da fiscalização da execução
orçamentária e financeira federal a cargo desta Corte, à luz do art. 71 da Constituição
Federal, do art. 1º da Lei 8.443/1992, do art. 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal
e da Lei Complementar 141/2012;
Considerando que a adoção de medida cautelar, nos termos do art. 276 do
Regimento Interno do TCU, pressupõe a presença cumulativa do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sob a ótica exclusiva do interesse público (parágrafo único do art. 22
da Resolução-TCU 259/2014);
Considerando que não se caracteriza o periculum in mora, pois a apuração do
cumprimento da aplicação mínima em ASPS é anual e somente se completa com o
encerramento do exercício financeiro, de modo que a classificação orçamentária
impugnada apenas identifica as despesas passíveis de consideração, sem concluir a
apuração, inexistindo resultado consumado ou irreversível a ser obstado;
Considerando que tampouco se faz presente o fumus boni iuris, na medida em
que a reclassificação impugnada tem amparo em autorização legal expressa (art. 53, caput
e § 1º, inciso III, alínea "b", da Lei 15.321/2025 - LDO 2026) e que o identificador de uso
6 apenas assinala a elegibilidade da despesa, sem realizar a apuração do mínimo, a qual
depende de recorte adicional próprio da metodologia de apuração;
Considerando que, ausentes ambos os pressupostos, fica prejudicado o exame
de eventual perigo da demora inverso;
Considerando que o objeto desta representação se encontra abrangido pelo TC
009.482/2026-1, acompanhamento da regularidade da execução orçamentária e financeira
da União no exercício de 2026, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, autorizado
pelo Acórdão 427/2026-TCU-Plenário, cujo escopo compreende a verificação do
cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação em ASPS, nele incluído o
exame da classificação orçamentária que condiciona essa apuração;
Considerando que não se procede, nesta oportunidade, a qualquer juízo sobre
o mérito da matéria questionada, que será enfrentado nos autos do processo principal;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 5-
6);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars,
formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários à adoção
da referida medida;
c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 009.482/2026-1, com
fulcro nos arts. 2º, incisos I e VII, 36, caput, 37 e 40, inciso III e § 2º, da Resolução-TCU
259/2014, c/c o art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em razão da conexão
entre os objetos de controle e da conveniência da tramitação conjunta; e
d) comunicar a decisão ora proferida ao representante.
1. Processo TC-019.911/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), Lucas Rocha Furtado.
1.2. Unidade jurisdicionadas: Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde;
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do
Tesouro Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.