ACÓRDÃO Nº 5007/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5007/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Governo do Estado do Acre -
Gabinete do Vice-Governador, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por força da Portaria GM/MS 2.363/2013, com vistas à
estruturação e qualificação dos Núcleos de Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 38 a 40) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado (peça 41);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 16/9/2019 (peça 20), data da expedição do Ofício
1447/2019/ CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do qual se exigiu a devolução dos recursos
repassados depois de tentativas frustradas de se confirmar a efetiva execução física e
financeira do projeto (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 17/8/2020 (peça 4); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 38), e atentando que o intervalo havido
entre o Despacho NUFTR/SE/MS (peça 5), de 16/11/2020, e o Parecer Técnico 147/2024-
SAES/SERTRANS/ SAES/CGPO/SAES/MS (peça 6), de 11/10/2024, foi superior ao triênio previsto
no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.690/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Governo do Estado do Acre - Gabinete do Vice-Governador
(04.113.080/0001-42).
1.2. Entidade: Fundo Estadual de Saúde - Fundes/AC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.