ACÓRDÃO Nº 4952/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4952/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de pensão militar emitidos pelo Comando da
Aeronáutica, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que os indícios de irregularidade detectados no módulo
Indícios do e-Pessoal, relativos à inobservância do § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 (pagamento indevido de benefício previdenciário) e à
acumulação de cargos, referem-se a matérias adequadamente tratadas no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), ação de controle reconhecida
como válida e eficaz pela Resolução TCU 353/2023;
considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução
TCU 353/2023, as parcelas remuneratórias devem ter sua legalidade verificada,
preferencialmente, mediante fiscalização de folha de pagamentos, sem prejuízo de sua
análise durante a apreciação do ato submetido a registro;
considerando que os indícios apontados se encontram arquivados, em
monitoramento ou em fase de esclarecimento, não tendo sido confirmados ou já não
incidindo nas folhas de pagamento subsequentes, de modo que não representam óbice
ao registro dos atos;
considerando que o anexo classificado como sentença judicial no ato
46401/2025 consiste em Escritura Pública Declaratória de União Estável, que subsidia
a inclusão de beneficiária na condição de companheira, não obstando o registro; e
considerando os pareceres uniformes pela legalidade emitidos pelo controle
interno, pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e pelo
Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, do
quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica:
a) 43643/2025 - José Juarez Ferreira Mesquita;
b) 46401/2025 - Alexandre Bayer Botelho;
c) 58352/2025 - Dalton de Souza Mendes; e
d) 68881/2025 - Celia Regina de Araújo Santana.
1. Processo TC-017.464/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amelia de Assis Lobo de Mesquita (398.***.***-00); Ana
Ludmilla Correia Botelho (028.***.***-10); Jamille Lobo de Mesquita Pinheiro
(390.***.***-20); Janille Lobo Mesquita de Lima (242.***.***-91); Jeanne Lobo de
Mesquita Lima (315.***.***-68); Karla Bellina Rebello Botelho (013.***.***-22); Maria
Ignez de Paula Mendes (708.***.***-20); Severino José de Santana Filho (350.012.754-
15)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há