PORTARIA CNMP-PRESI Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza a distribuição dos cargos efetivos criados
pelo art. 2º da Lei nº 12.412, de 2006, por área
de atividade/especialidade, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 130-A, inciso I, da Constituição Federal, e
tendo em vista o contido no art. 3º, parágrafo único, e art. 22 ambos da Lei nº
13.316, de 20 de julho de 2016, e no art. 5º da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011,
na Lei nº 15.095, de 9 de janeiro de 2025, na Portaria PGR/MPU nº 66, de 30 de
junho de 2025 e no art. 12, inc. XIV, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013
(Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP), resolve:
Art. 1º Alterar o anexo VII na Portaria CNMP-PRESI nº 75, de 8 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 4 de abril de 2014, para
constar a atualização da distribuição dos cargos efetivos por área de
atividade/especialidade, conforme anexo da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO