SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 118, DE 23 DE JULHO DE 2026
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15
e 20; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inciso I, e 29, inciso
I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994, artigo 15, § 9º; Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/2018), art. 599, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018; Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº
204, de 13 de abril de 2021, art. 9º; nº 112, de 10 de setembro de 2006, art.
8º, inciso VI e art. 12 e nº 70, de 09 de março de 2016, art. 7º, inciso II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação
tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, ou que verse sobre matéria estranha
à legislação tributária federal.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de
dezembro de 2021, art. 27, incisos II e XIII.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão