DECISÃO COREN-DF Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO COREN-DF Nº 104, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Decisão Coren-DF nº 24/2026, homologada
pela Decisão Cofen nº 149/2026, para dispor sobre o
pagamento de até 02 (dois) jetons mensais aos
conselheiros membros da Câmara de Ética do Coren-DF
pela participação em reuniões ordinárias destinadas à
deliberação sobre a admissibilidade de denúncias
éticas
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-DF,
em conjunto com o Secretário do Regional, no uso de suas atribuições consignadas no
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012.
CONSIDERANDO que o jeton possui natureza indenizatória e destina-se a
remunerar a participação de conselheiros em órgãos de deliberação coletiva no âmbito dos
Conselhos de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, que disciplina a
organização e o funcionamento das Câmaras de Ética dos Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Câmara de Ética é composta exclusivamente por
conselheiros e possui competência para deliberar sobre a admissibilidade de denúncias éticas,
nos termos do art. 7º da Resolução Cofen nº 706/2022;
CONSIDERANDO que a Decisão Coren-DF nº 24/2026 homologada pela Decisão
Cofen nº 149/2026 que autorizou o pagamento de 01 (um) jeton mensal aos conselheiros
membros da Câmara de Ética pela participação em reunião ordinária destinada à deliberação
dos pareceres iniciais relativos à admissibilidade de denúncias éticas;
CONSIDERANDO o expressivo aumento do volume de denúncias éticas recebidas
pelo Coren-DF, circunstância que tem ampliado significativamente a quantidade de processos
submetidos à apreciação da Câmara de Ética;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos prazos processuais previstos
nas normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, de forma a garantir a regularidade dos
procedimentos éticos, a celeridade administrativa e a segurança jurídica dos atos praticados;
CONSIDERANDO que o atual cenário tem demandado a realização de mais de uma
reunião ordinária mensal da Câmara de Ética, como medida necessária para evitar o acúmulo
de processos pendentes de apreciação e assegurar a adequada tramitação das denúncias
éticas;
CONSIDERANDO que as reuniões ordinárias da Câmara de Ética possuem natureza
deliberativa coletiva, constituindo requisito indispensável para o exercício das competências
previstas na Resolução Cofen nº 706/2022;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União consubstanciado
no Acórdão nº 1.237/2022-Plenário, segundo o qual o pagamento de jeton deve estar
vinculado à efetiva participação do conselheiro em órgão de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 740/2024, que reconhece o
jeton como verba destinada à participação de conselheiros em órgãos de deliberação
coletiva;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a normatização vigente à realidade
operacional atualmente enfrentada pela Câmara de Ética do Coren-DF, conforme relacionado
no Memorando nº 9/2026 - COREN-DF/PRES/SECRE;, decidem:
Art. 1º Autorizar o pagamento de até 02 (dois) jetons mensais a cada conselheiro
membro da Câmara de Ética do Coren-DF, correspondentes à efetiva participação em até duas
reuniões ordinárias realizadas no mesmo mês, destinadas à deliberação dos pareceres iniciais
relativos à admissibilidade de denúncias éticas.
§ 1º O pagamento do jeton fica condicionado à efetiva participação do conselheiro
na respectiva reunião ordinária, devidamente registrada em ata.
§ 2º O pagamento previsto neste artigo limita-se ao quantitativo máximo de 02
(dois) jetons por mês, independentemente da quantidade de reuniões ordinárias realizadas no
período.
Art. 2º Havendo necessidade de realização de reunião extraordinária da Câmara de
Ética, o Coordenador da Câmara deverá encaminhar solicitação formal à Presidência do Coren-
DF, devidamente fundamentada, expondo as razões que justificam sua convocação.
Parágrafo único. A realização da reunião extraordinária dependerá de autorização
expressa da Presidência, que deliberará acerca da conveniência e oportunidade da
convocação.
Art. 3º As reuniões da Câmara de Ética e quaisquer outras atividades desenvolvidas
por seus membros sem caráter deliberativo coletivo não ensejam o pagamento de jeton,
podendo ser aplicadas, quando cabíveis, as regras relativas ao auxílio-representação previstas
na normatização vigente.
Art. 4º O pagamento dos jetons observará os valores, limites e demais condições
estabelecidos nas normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, vedada a acumulação com
outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
após a respectiva homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, cofen.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES
Secretário