DESPACHO Nº 3.750, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.750, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio
de 2023, em seu art. 1°, inciso VI, e pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, em seu
art. 1°, inciso XLVII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900343/2011-21,
com base no Pedido SEI/ANEEL n° 48500.014346/2026-28, decidem:
(i) não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de
responsabilidade referente ao atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica
Trombudo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG
UTE.GN.SC.035310-8.01, outorgada à BETA PRODUTORA DE ENERGIA SPE S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.371.025/0001-18, por meio da Portaria n° 667/GM/MME, de 15 de julho
de 2022, localizada no município de Trombudo Central, estado de Santa Catarina.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente-Adjunta