ACÓRDÃO Nº 2607/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2607/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.750/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Levantamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: n/a
3.2. Responsável: n/a.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal;
Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento,
com enfoque nas regras e parâmetros fiscais aplicáveis às renúncias de receita, às
despesas obrigatórias de caráter continuado e ao relatório de gestão fiscal da União,
para subsidiar fiscalizações voltadas à elaboração do relatório e do parecer prévio
sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2026, conforme
as diretrizes aprovadas no Acórdão 427/2026-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto aos apêndices do relatório à
peça 42;
9.2. autorizar o encerramento deste presente processo, nos termos do art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 37/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2607-37/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.