ACÓRDÃO Nº 4908/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4908/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.737/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Cleonice Costa de Souza (522.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída
em benefício de Cleonice Costa de Souza, emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Cleonice Costa
de Souza;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.3.4. cadastre, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão de pensão,
submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema e-Pessoal.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande
do Norte.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4908-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.