ACÓRDÃO Nº 2563/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2563/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades na plataforma DataValid, disponibilizada pelo Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), consubstanciada, em síntese, na alegada
comercialização irregular de dados pessoais e no tratamento dessas informações em
desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considerando que a matéria já foi objeto de atuação no TC 016.073/2019-3,
instaurado a partir de representação do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, processo em que foram realizadas sucessivas instruções técnicas, diligências,
oitivas e interlocução institucional com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), culminando no arquivamento da referida representação em razão da
implementação de medidas de conformidade conduzidas pela ANPD;
Considerando que as informações prestadas pela ANPD indicam que as
principais medidas estruturantes previstas no Plano de Conformidade da Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran) já foram concluídas ou se encontram em fase final de
implementação, permanecendo pendente a avaliação final acerca da efetiva conformidade
do tratamento à LGPD e não existindo, no momento, pendências específicas atribuídas ao
Serpro na condição de operador de dados pessoais;
Considerando que as informações prestadas pela ANPD comprovam que o
contexto fático e institucional relacionado à plataforma DataValid evoluiu
significativamente desde o arquivamento do TC 016.073/2019-3;
Considerando que não se identificam fatos supervenientes ou elementos
concretos que justifiquem, neste momento, a instauração de nova atuação específica
desta Corte sobre a matéria, a qual permanece submetida à fiscalização da Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Considerando que o TC 020.590/2025-3, do qual se originaram os presentes
autos por desmembramento, já foi julgado no mérito por meio do Acórdão 1.019/2026-
TCU-Plenário, que considerou a denúncia improcedente e arquivou o processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso III, 234, 235, 236, § 1º do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 103, § 1º, 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças 5, 6, 7 e 8, que contêm
informação pessoal do denunciante; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da
unidade técnica ao denunciante, à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil e à Agência Nacional de Proteção de Dados; e determinar
o arquivamento do processo.
1. Processo TC-012.654/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Proteção de Dados; Serviço Federal
de Processamento de Dados.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.